Termos Gerais de Uso e Serviços

Para os fins destes Termos Gerais de Uso e Serviços, aplicam-se as seguintes definições:

"Empresa" ou "B2BCap": B2B Capital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.032.926/0001-37, com sede na Rua João Bauer, nº 444, Edifício Majestic, Sala 1601, Centro I, Brusque/SC, CEP 88350-100, empresa que atua na intermediação de operações com ativos virtuais, em conformidade com a legislação aplicável, e que poderá solicitar ou obter autorização como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), conforme regulamentação vigente, em processo de estruturação regulatória para pedido de autorização perante o Banco Central do Brasil.

"Usuário": pessoa jurídica devidamente constituída e cadastrada na Plataforma, que utiliza os serviços oferecidos pela Empresa, incluindo seus representantes legais, procuradores e beneficiários finais.

"Plataforma": conjunto de sistemas, interfaces, APIs e canais operacionais disponibilizados pela Empresa para a prestação dos serviços, acessível por meio do endereço https://www.b2bcap.com.br/ e demais domínios vinculados.

"Ativos Virtuais": representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos, nos termos da Lei nº 14.478/2022 e regulamentação aplicável.

"OTC (Over-the-Counter)": operações de compra e venda de ativos virtuais realizadas diretamente entre a Empresa e o Usuário, fora do ambiente de livro de ofertas.

"Carteira Digital": endereço em blockchain utilizado para o recebimento, armazenamento e envio de ativos virtuais, podendo ser endereço individual, subconta em carteira omnibus ou outro modelo definido pela Empresa.

"BRL": Real, moeda corrente nacional da República Federativa do Brasil.

"Whitelist": lista de endereços de carteiras externas previamente cadastrados e autorizados pelo Usuário para recebimento de ativos virtuais.

"MED": Mecanismo Especial de Devolução do Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

"KYB (Know Your Business)": procedimento de identificação e qualificação de pessoa jurídica, incluindo beneficiários finais, estrutura societária e origem de recursos.

"PLD/FT": Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

"Anexos": documentos complementares a estes Termos, específicos por produto ou serviço, que integram e complementam estas condições gerais.

2.1. A Empresa atua na prestação dos serviços descritos nestes Termos, observada a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.478/2022 e demais normas regulatórias pertinentes.

2.2. Caso obtenha autorização específica como PSAV perante o Banco Central do Brasil, os serviços poderão ser ampliados ou ajustados, com atualização destes Termos e de Anexos específicos.

2.3. A Empresa não se qualifica como instituição financeira, distribuidora de valores mobiliários ou gestora de investimentos, não oferecendo qualquer tipo de assessoria, consultoria ou recomendação de investimento.

3.1. Os presentes Termos têm natureza geral e poderão ser complementados por Anexos específicos por produto ou serviço, incluindo, sem limitação:

• a) Anexo A — OTC BRL x Ativos Virtuais;
• b) Anexo B — Custódia e Movimentação de Ativos Virtuais;
• c) Anexo C — Regras de Segurança e Acesso;
• d) Anexo D — Política de PLD/FT e Compliance (resumo contratual);
• e) Anexo E — Política de Privacidade;
• f) Anexo F — Tabela de Tarifas e Prazos Operacionais.

3.2. Em caso de conflito entre os Termos Gerais e qualquer Anexo específico, prevalecerá o Anexo específico no que tange ao produto ou serviço nele regulado.

4.1. O Usuário, pessoa jurídica, deverá informar e manter atualizados seus dados cadastrais, documentos societários, representantes legais, procuradores e beneficiários finais.

4.2. A Empresa poderá exigir documentação adicional, comprovação de poderes, estrutura societária e informações de origem de recursos a qualquer tempo.

4.3. O Usuário obriga-se a manter seus dados cadastrais atualizados, devendo comunicar à Empresa qualquer alteração societária, de representação legal ou de beneficiários finais no prazo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência.

4.4. A Empresa reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas de Usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade, compliance ou segurança.

4.5. A utilização de autenticação multifator (MFA) é obrigatória para todos os Usuários como condição de acesso à Plataforma.

5.1. Depósitos e retiradas em BRL somente poderão ser realizados por meio de contas bancárias de titularidade do próprio Usuário, salvo exceções expressamente aprovadas pela Empresa com fundamento em procedimentos de compliance e segurança.

5.2. A Empresa poderá recusar ou reter liquidações envolvendo contas de terceiros.

5.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e titularidade das contas bancárias informadas, respondendo por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou fraudulentas.

6.1. Cotação e Confirmação

6.1.1. As cotações para operações OTC serão informadas pela Empresa e terão validade por prazo determinado, após o qual poderão ser recotadas.

6.1.2. A operação somente será considerada confirmada após aceite formal do Usuário por meio válido de confirmação (plataforma, e-mail autenticado ou outro canal oficial).

6.2. Taxas e Custos

6.2.1. As operações poderão estar sujeitas a spread, tarifas operacionais, tarifas de custódia, tarifas de saque e taxas de rede blockchain, conforme aplicável.

6.2.2. Os valores ou critérios de cálculo serão informados previamente ao Usuário, inclusive por tabela vigente ou cotação específica, conforme Anexo F.

6.3. Janelas de Liquidação e Condições Precedentes

6.3.1. A liquidação de operações observará horários operacionais, confirmações de rede, validações de segurança, disponibilidade bancária e procedimentos de compliance.

6.3.2. A Empresa poderá postergar a liquidação em caso de inconsistência cadastral, alerta de risco, indisponibilidade de terceiros ou eventos extraordinários.

6.4. Cancelamento e Erro Material

6.4.1. A Empresa poderá cancelar operações em caso de erro material, falha técnica, alerta de risco operacional ou regulatório, mediante comunicação ao Usuário.

7.1. A transferência de ativos virtuais para carteiras externas poderá estar sujeita a cadastro prévio de endereços autorizados (whitelist), validação de titularidade da carteira, procedimentos adicionais de segurança e verificações de compliance, inclusive relativas à origem e ao destino dos ativos.

7.2. O Usuário é exclusivamente responsável por informar corretamente o endereço de carteira e a rede blockchain compatível com o ativo suportado.

7.3. O envio de ativos para endereço incorreto, rede incompatível ou ativo não suportado poderá resultar em perda total e irreversível, sem responsabilidade da Empresa.

8.1. A Empresa definirá, a seu exclusivo critério, os ativos virtuais e redes suportados, podendo incluir, restringir ou descontinuar ativos e serviços, mediante comunicação ao Usuário, observadas as operações já confirmadas e as obrigações regulatórias aplicáveis.

8.2. A inclusão ou exclusão de ativos não gera direito a indenização ou compensação ao Usuário.

9.1. Quando aplicável, a Empresa poderá manter ativos virtuais em custódia temporária ou em modelo de subconta, conforme descrito no Anexo B.

9.2. A política de saque, prazos e verificações aplicáveis estarão detalhados no Anexo B e na Tabela de Tarifas (Anexo F).

9.3. A Empresa adotará medidas de segurança proporcionais para proteção dos ativos em custódia, incluindo, conforme aplicável, utilização de cold storage, carteiras multisig e procedimentos de backup.

10.1. A Empresa poderá bloquear, reter, postergar ou reverter liquidações, temporária ou definitivamente, em caso de:

• a) Suspeita de fraude ou irregularidade;
• b) Contestação bancária ou procedimento especial de devolução (MED);
• c) Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• d) Indícios de irregularidade operacional ou regulatória;
• e) Descumprimento de obrigações contratuais pelo Usuário;
• f) Alerta de risco identificado pelos sistemas de monitoramento da Empresa.

10.2. A Empresa comunicará o Usuário sobre eventuais bloqueios ou retenções, salvo quando houver restrição legal ou regulatória que impeça tal comunicação.

11.1. Eventos de blockchain, incluindo hard fork, soft fork, airdrop, reorganização de rede, congestionamento ou falhas do protocolo, poderão impactar a execução, custódia ou liquidação de ativos.

11.2. A Empresa poderá adotar medidas operacionais e de segurança, inclusive suspensão temporária de depósitos, saques e negociações, até que a situação da rede seja estabilizada.

11.3. A Empresa não garante o suporte a novos ativos resultantes de forks ou airdrops, reservando-se o direito de decidir sobre sua disponibilização.

12.1. O Usuário declara estar ciente dos riscos inerentes às operações com ativos virtuais, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Risco de mercado: volatilidade significativa no preço dos ativos virtuais;
• b) Risco regulatório: alterações legislativas ou regulatórias que possam impactar os serviços;
• c) Risco tecnológico: falhas de sistemas, ataques cibernéticos, vulnerabilidades de protocolo;
• d) Risco operacional: erros humanos, falhas de processo, indisponibilidade de sistemas;
• e) Risco de stablecoin: risco de emissor, risco de liquidez, risco de paridade e risco de restrições operacionais ou regulatórias aplicáveis ao ativo;
• f) Risco de terceiros: indisponibilidade de bancos, processadores de pagamento, redes blockchain e parceiros operacionais;
• g) Risco de infraestrutura: indisponibilidade de serviços de nuvem, telecomunicações e infraestrutura tecnológica;
• h) Risco de perda irreversível: envio de ativos para endereços incorretos ou redes incompatíveis.

12.2. A Plataforma e seus serviços não constituem recomendação de investimento, consultoria financeira, consultoria jurídica ou garantia de resultado. O Usuário é o único responsável por suas decisões de negociação e gestão de risco.

13.1. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo, sem limitação:

• a) Fraude, simulação de operações ou ocultação de titularidade;
• b) Utilização de contas de terceiros sem autorização;
• c) Lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• d) Uso de recursos de origem ilícita;
• e) Violação de sanções nacionais ou internacionais;
• f) Qualquer conduta que comprometa a integridade, segurança ou reputação da Plataforma.

13.2. A identificação de qualquer conduta vedada poderá resultar no bloqueio imediato da conta, retenção de valores e comunicação às autoridades competentes.

14.1. A Empresa poderá realizar procedimentos de identificação, qualificação, classificação de risco, monitoramento contínuo e diligência reforçada do Usuário, de seus representantes, procuradores, beneficiários finais, contrapartes e transações, podendo solicitar informações e documentos adicionais a qualquer tempo.

14.2. A Empresa não está obrigada a informar ao Usuário os critérios internos de monitoramento, análise de risco ou os fundamentos específicos de bloqueios e comunicações realizadas às autoridades, quando houver restrição legal ou regulatória.

14.3. O Usuário obriga-se a colaborar integralmente com as solicitações de compliance da Empresa, fornecendo informações verídicas e documentos legítimos nos prazos solicitados.

14.4. A recusa ou atraso injustificado no atendimento a solicitações de compliance poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

15.1. Obrigações do Usuário

15.1.1. O Usuário deverá adotar medidas mínimas de segurança, incluindo uso obrigatório de autenticação multifator (MFA), controle de acesso por perfil, gestão segura de credenciais, proteção de dispositivos e comunicação imediata de suspeitas de comprometimento.

15.1.2. A Empresa poderá exigir requisitos adicionais de segurança como condição de uso, incluindo restrições de IP, tokens de hardware e procedimentos de validação reforçada.

15.2. Monitoramento e Auditoria

15.2.1. A Empresa poderá registrar e armazenar logs de acesso, registros de autenticação, cotações, confirmações de operações, comunicações transacionais e demais evidências operacionais, para fins de segurança, auditoria, prevenção à fraude, cumprimento regulatório e solução de disputas.

15.3. Incidentes de Segurança

15.3.1. Em caso de incidente de segurança com potencial impacto aos serviços ou aos dados do Usuário, a Empresa poderá adotar medidas emergenciais de contenção, inclusive suspensão temporária de funcionalidades, e realizará as comunicações cabíveis nos termos da legislação aplicável e de suas políticas internas.

16.1. A Empresa manterá controles internos para mitigação de conflitos de interesse, incluindo segregação de funções, trilhas de aprovação e monitoramento independente, especialmente quando prestar serviços de intermediação, custódia ou outras atividades potencialmente conflitantes.

16.2. Os ativos dos Usuários serão mantidos segregados dos ativos próprios da Empresa, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

17.1. A Empresa realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade (Anexo E).

17.2. Os dados pessoais serão tratados com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo cumprimento de obrigação legal e regulatória, execução contratual, legítimo interesse e consentimento, quando necessário.

17.3. Os dados serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e pelos prazos legais e regulatórios aplicáveis, que poderão variar conforme a obrigação específica.

17.4. O exercício de direitos previstos na LGPD poderá ser atendido nos limites e prazos da legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória para cumprimento de obrigação legal, regulatória, exercício regular de direitos ou prevenção à fraude.

17.5. A Empresa disponibilizará canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atendimento de solicitações dos titulares, acessível por meio de contato@b2bcap.com.br ou outro canal indicado na Plataforma.

17.6. Quando aplicável, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais para fornecedores de tecnologia, nuvem ou serviços de antifraude localizados fora do Brasil, observadas as garantias e salvaguardas exigidas pela LGPD.

18.1. O Usuário é responsável pela apuração, declaração e recolhimento de tributos incidentes sobre suas atividades e operações, quando aplicável, ressalvadas as obrigações tributárias próprias da Empresa.

18.2. A Empresa poderá disponibilizar documentos fiscais e extratos operacionais para suporte ao cumprimento dessas obrigações.

19.1. A Empresa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou danos emergentes decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, falhas de rede blockchain, indisponibilidade de terceiros, caso fortuito ou força maior.

19.2. A responsabilidade da Empresa, quando aplicável, estará limitada ao valor da operação específica que deu origem ao dano.

19.3. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses em que a legislação vigente expressamente vedar a limitação de responsabilidade, nem a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Empresa, quando comprovados.

19.4. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de envio de ativos para endereços incorretos ou redes incompatíveis por parte do Usuário.

20.1. Comunicações oficiais ao Usuário poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma, canais autenticados ou outros meios cadastrados.

20.2. O aceite eletrônico destes Termos e de suas atualizações, mediante clique, autenticação ou outro mecanismo de confirmação, produzirá todos os efeitos legais aplicáveis.

20.3. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados para recebimento de comunicações.

21.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando a data de vigência da nova versão.

21.2. Alterações materiais que impactem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário poderão exigir aceite específico como condição de continuidade do uso.

21.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceite integral dos novos Termos.

22.1. Qualquer das partes poderá rescindir a relação contratual mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

22.2. A Empresa poderá rescindir imediatamente em caso de violação de cláusulas essenciais, condutas vedadas, determinação de autoridade competente ou risco operacional ou regulatório.

22.3. No encerramento da relação, o Usuário deverá cumprir o procedimento de retirada ou liquidação de ativos e valores, observados os prazos operacionais, verificações de segurança, obrigações regulatórias e eventuais retenções exigidas por lei, ordem de autoridade competente ou procedimento interno de compliance.

22.4. As seguintes cláusulas sobreviverão ao encerramento: Definições, Proteção de Dados (LGPD), Compliance e PLD/FT, Monitoramento e Auditoria, Responsabilidade, Confidencialidade, Foro e Disposições Gerais.

23.1. A Empresa disponibilizará canais de atendimento para suporte operacional, demandas cadastrais e solicitações relacionadas à conta.

23.2. Reclamações formais e solicitações regulatórias deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais divulgados na Plataforma.

23.3. A Empresa envidará esforços razoáveis para responder às solicitações dentro de prazos compatíveis com a complexidade da demanda.

24.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

24.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.

24.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

24.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem prévia autorização escrita da Empresa.

25.1. Fica eleito o foro da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Março de 2026
B2B Capital Ltda.